DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA ESPECIAL

• Tenho apenas um período trabalhado como especial, mesmo assim tenho direito?

No caso de o trabalhador não ter os 25 anos trabalhados como especial, mas ter outros períodos trabalhados em alguma atividade comum, poderá se aposentar com o mínimo de 35 anos de tempo de contribuição.

Importante ressaltar que neste caso o tempo trabalhado como especial terá um acréscimo de 40%, isto é, 10 anos trabalhados como especial equivalem a mais 04 anos, ou seja, equivalem a um total de 14 anos de trabalho.

Exemplo: Um trabalhador com 10 anos trabalhados como auxiliar administrativo (ou qualquer outra função que não esteja exposta aos fatores de risco) e 20 anos trabalhados como enfermeiro (ou qualquer outra função que esteja exposta aos fatores de risco), completará o tempo total de 38 anos de tempo de contribuição, tendo, portanto, o direito de se aposentar.

Isto porque: 10 anos de auxiliar administrativo + 20 anos como atividade especial + 8 anos de acréscimo pelo tempo de atividade especial (40% dos 20 anos) = 38 anos de trabalho.

• Preciso ter idade mínima?

Não, no caso da concessão da Aposentadoria Especial não é necessário que o trabalhador atinja idade mínima, isto é, completando 25 anos de tempo especial, exposto aos fatores de risco, não interessa a idade do trabalhador, tem direito a Aposentadoria Especial.

• Vou ter redução no valor da aposentadoria ou vou receber de forma integral?

No caso da Aposentadoria Especial o valor da aposentadoria será integral, isto é, representará a melhor forma de cálculo que o trabalhador poderá ter acesso.

• Preciso buscar todos os PPPs e LTCAT das empresas que trabalhei?

Para ingressar com o pedido junto ao INSS será preciso providenciar todos os documentos necessários, portanto, será necessário providenciar todos os formulários PPP e LTCAT.

Porém, é importante deixar claro que o nosso escritório providencia toda a documentação necessária, sem causar nenhuma perda de tempo ao nosso cliente e sem nenhum custo adicional.

• Já estou aposentado, mas não ganhei o tempo especial, o que posso fazer?

Neste caso o aposentado tem direito de REVISAR o seu benefício, fazendo com que o INSS reconheça a especialidade do tempo trabalhado, acarretando no aumento do valor do benefício, podendo o aposentado receber os valores retroativos a 05 anos.

Para maiores informações sobre este tipo de revisão entre em contato conosco, clique aqui.

• Quero fazer uma revisão. Tenho risco de perder a minha aposentadoria?

Não. Sob hipótese alguma o aposentado perderá a sua aposentadoria, nem terá o valor diminuído. A revisão é um direito constitucionalmente garantido e não poderá ser retirado, sob pena de indenização por dano moral.

Isto, portanto, não ocorre.

• Preciso parar de trabalhar na minha atividade especial se me aposentar pela Aposentadoria Especial?

Não. Embora tenha previsão na Lei nº. 8.213/91, em seu artigo 57, § 8º, tal determinação contraria o direito ao livre exercício da profissão, direito fundamental constitucionalmente garantido pelo art. 5º, XIII da Constituição Federal do Brasil.

Portanto, os Tribunais do Brasil tem garantido o direito do aposentado pela Aposentadoria Especial a continuar trabalhando na mesma função.

• Como faço para comprovar que o meu tempo trabalhado é especial?

Conforme referido acima, deverá ser comprovado através do laudo LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente do Trabalho – e pelo formulário PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário.

Ademais, nos casos dos profissionais autônomos, empresários e sócios que atuem expostos aos fatores de risco, deverão comprovar a atividade através de fotos dos trabalhos e do local de trabalho, fotos dos materiais, notas de aquisição de produtos químicos e dos materiais utilizados nos procedimentos, notas de compra de máquinas, recibo e nota de prestação de serviços.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

• Com quanto tempo de serviço eu terei a aposentadoria sem o fator previdenciário?

Apesar de a mulher poder ser aposentar com 30 anos de contribuição e o homem com 35 anos, o benefício pode ser reduzido em razão do fator previdenciário.
A aposentadoria integral será conquistada quando a mulher tiver, além do tempo de contribuição, a idade de 55 anos, e o homem 60 anos de idade.
Esta é a aplicação da regra dos 85/95 pontos que exclui o fator previdenciário.

• O que devo fazer se não atingi o limite de 85/95 pontos? Devo se aposentar com fator previdenciário ou esperar a reforma da previdência?

O trabalhador que possui o tempo de contribuição, mas não atingiu os 85/95 pontos, também pode se aposentar, mas neste caso terá a redução do fator previdenciário.
Cada caso deve ser analisado com cuidado por que a perda pode ser significativa, mas tem muita gente que não vai viver para recuperar o que vai deixar de receber se esperar a aposentadoria integral, por isso é preciso fazer cálculos. 

• O que devo fazer para não errar na hora de escolher a melhor opção de aposentadoria?

Escolher entre aposentar ou não aposentar pode não ser apenas uma simples opção do trabalhador.
Além disso, o INSS não está pronto para dar informação de qualidade ao cidadão e bater o martelo para receber a aposentadoria antes da hora pode induzir um prejuízo ao trabalhador que não será recuperado ao longo da sua vida, mesmo que viva mais de cem anos.

• Posso utilizar o meu tempo de trabalho na roça ou no campo como tempo de contribuição?

Sim, o trabalhador rural antes de 31/10/1991 pode ter o tempo de lavoura acrescentado na sua aposentadoria sem necessidade de ter contribuído para o INSS.

APOSENTADORIA POR IDADE

• Quem tem direito a aposentadoria por idade?

A aposentadoria por idade é um benefício devido ao trabalhador que comprovar o mínimo de 180 meses de trabalho, além da idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher. Para o segurado especial (agricultor familiar, pescador artesanal, indígena), a idade mínima é reduzida em cinco anos.

• Quanto tempo é preciso contribuir para se aposentar?

É necessário que a pessoa tenha tempo mínimo de 180 meses de contribuição, ou seja, 15 anos.

PENSÃO POR MORTE

• Quem tem direito à pensão por morte?

Os dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.

• Quem são dependentes?

São considerados dependentes para fins de pensão, em primeiro lugar, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido; em segundo, os pais; e, por último, o irmão não emancipado, menor de 21 anos ou inválido, sendo que, nestes dois últimos casos, devem ser comprovadas a dependência econômica e a inexistência dos primeiros dependentes.

• E se o segurado que faleceu estava há um tempo sem contribuir para a Previdência?

Em alguns casos, mesmo que o falecido tenha parado de contribuir mensalmente é possível que seus dependentes tenham direito a pensão por morte.
Neste caso é necessário verificar se o falecido possuía qualidade de segurado na data do óbito.

• Quanto tempo tenho para requerer a pensão por morte?

A pensão por morte é concedida a partir da data do óbito do segurado. Se o cônjuge requerer o benefício dentro da data do óbito, recebe todos os valores desde o falecimento. Mas, se passar 30 dias, somente a partir da data do requerimento

AUXÍLIO-ACIDENTE

• O que é o auxílio-acidente?

É uma indenização devida ao trabalhador em razão de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza e resultar sequela definitiva.
O trabalhador que adquiriu enfermidade produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho, as chamadas doenças-ocupacionais, também possuem direito ao auxílio-acidente.

• Quem tem o direito a auxílio-acidente?

Todos os trabalhadores empregados tem direito ao benefício, também possui direito os trabalhadores avulsos, rurais e domésticos (para acidentes ocorridos a partir de 01/06/2015).

• Quem não possui direito?

O autônomo e o contribuinte facultativo

• Quando começa a ser pago?

Será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença ou do requerimento administrativo do auxílio-acidente.

• Quando deixa de ser pago?

Quando o segurado se aposentar ou quando solicita Certidão de Tempo de Contribuição-CTC do tempo de vinculação ao Regime Geral de Previdência Social para contagem em Regime Próprio de Previdência Social.

APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

• O que é aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição?

É devida ao cidadão que comprovar o tempo de contribuição necessário, conforme o seu grau de deficiência. 

• Qual o tempo de contribuição necessito comprovar?

1. Deficiência leve: 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher;

2. Deficiência moderada: 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher;

3. Deficiência grave: 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave.

• O que o INSS classifica como deficiência?​

O que a perícia médica e social leva em consideração são as atividades e as barreiras que interferem no dia a dia e os fatores funcionais, ou seja, o contexto de vida e trabalho. Não basta a patologia ou a perda de função, a análise é particular, de caso a caso, levando-se em consideração a funcionalidade.

• Como o INSS classifica os grau de deficiência ?

1. Deficiência leve: A pessoa realiza determinadas atividades de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente.;

2. Deficiência moderada: A pessoa  realiza determinadas as atividades com o auxílio de terceiros;

3. Deficiência grave: A pessoa não realiza algumas atividades ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-las.

• Como é feita pericia do INSS?

A avaliação das barreiras externas será feita pelo perito médico e pelo assistente social do INSS, por meio de entrevista com o segurado e, se for necessário, com as pessoas que convivem com ele.
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