PRAZO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, DEFINIDO POR LEI, NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDO

Com o novo governo e o medo de uma possível reforma previdenciária, muitas pessoas resolveram solicitar seus benefícios junto ao INSS. Este acréscimo da demanda resultou em atrasos significativos na concessão dos benefícios. QUAL É O PRAZO QUE INSS TEM PARA CONCEDER O MEU BENEFÍCIO? Por lei, o INSS, órgão responsável pela gestão dos benefícios previdenciários, tem um prazo de 45 dias para chegar a um veredito de aceitação ou negação do pedido de aposentadoria. Mas na prática, esse período acaba sendo descumprido. De acordo com os advogados da Garcia Ferreira Advogados Associados, a demanda de pedidos tem sido muito superior aos realizados no ano anterior e a deficiência de servidores tem agravado a situação. O QUE POSSO FAZER PARA TER MEU PEDIDO APRECIADO? Neste caso é necessário procurar um advogado, afim de que seja impetrado um Mandado de Segurança para que a decisão administrativa seja proferida no prazo legal. Isso porque o princípio da razoável duração do processo deve ser respeitado pelo INSS. O direito a uma resposta no prazo é um direito líquido e certo de todos os cidadãos, portanto, não hesite em procurar os seus direitos!!